Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
08/11/2017 10:00


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A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu  repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que é legítima...

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TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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