17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
09/11/2017 10:00


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Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família. Segundo a decisão, "não...

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TRT2 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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