Turma declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto
11/12/2017 11:00


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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT, em unanimidade, confirmou sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que declarou nulo o ato de infração expedido pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal – DER e determinou a devolução da quantia paga pelo autor a título de multa.

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