É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
18/12/2017 11:00


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No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de...

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STJ – Superior Tribunal de Justiça

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